Termos e Condições de Uso

1Aceitação e abrangência

O presente instrumento estabelece as condições que regulam o acesso e a utilização da plataforma EmpresteJá, disponibilizada por EmpresteJá Soluções em tecnologias, inscrita sob o CNPJ 64.477.356/0001-01.

O uso da plataforma é restrito a pessoas jurídicas. Ao se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade, o USUÁRIO declara, de forma expressa, que leu e concorda integralmente com estas condições.

A concordância ocorre por meio eletrônico, sendo juridicamente válida e equiparada à assinatura digital, inclusive mediante:

• confirmação ativa no momento do cadastro;
• continuidade de uso após eventuais atualizações destes Termos.

Caso não haja concordância com qualquer alteração, o uso da plataforma deverá ser imediatamente interrompido.

2Caracterização da plataforma

A EmpresteJá consiste em solução tecnológica voltada ao suporte operacional de atividades empresariais, especialmente no que se refere à organização e automação de processos ligados a operações de crédito.

A plataforma não interfere, participa ou influencia decisões financeiras do USUÁRIO, tampouco assume qualquer responsabilidade sobre tais decisões.

A relação entre as partes possui natureza exclusivamente empresarial (B2B), inexistindo qualquer vínculo com clientes finais do USUÁRIO.

Sempre que houver disponibilização de aplicativos, portais ou interfaces para terceiros, isso ocorrerá por iniciativa exclusiva do USUÁRIO, sem que se configure qualquer prestação de serviço direto pela EmpresteJá.

3Autonomia nas operações de crédito

Toda análise, aprovação, definição de condições, cobrança e execução de operações de crédito são realizadas sob responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

A EmpresteJá não participa dessas decisões e não assume riscos, garantias ou obrigações relacionadas às operações realizadas.

Eventuais inadimplências, perdas financeiras ou prejuízos decorrentes dessas operações não poderão ser atribuídos à EmpresteJá.

4Recursos disponibilizados

Funcionalidades como modelos contratuais, assinaturas eletrônicas, relatórios e ferramentas analíticas possuem caráter meramente instrumental.

Não há garantia de que tais recursos atendam a requisitos legais, regulatórios ou específicos do negócio do USUÁRIO.

Cabe exclusivamente ao USUÁRIO validar todas as informações, documentos e decisões antes de sua utilização prática.

5Integração com registradoras

A plataforma poderá permitir integração com entidades autorizadas para registro de contratos.

Ainda assim, a obrigação de realizar o registro e cumprir exigências legais permanece sendo do USUÁRIO.

A atuação da EmpresteJá limita-se ao fornecimento de suporte técnico, não assumindo qualquer responsabilidade jurídica nesse processo.

6Suspensão por inadimplência

O descumprimento de obrigações pelo USUÁRIO poderá resultar, a critério da EmpresteJá, na suspensão ou encerramento do acesso à plataforma.

Funcionalidades poderão ser interrompidas independentemente de aviso prévio, inclusive serviços integrados.

7Responsabilidade e indenização

O USUÁRIO responde integralmente por suas atividades e compromete-se a ressarcir a EmpresteJá por quaisquer prejuízos decorrentes de:

• uso indevido da plataforma;
• operações realizadas;
• reclamações ou ações movidas por terceiros.

8Limites de responsabilidade

Não serão indenizáveis danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade.

9Dados e privacidade

A Política de Privacidade integra este instrumento e deve ser observada integralmente.

Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO declara ciência sobre as regras de tratamento de dados, incluindo responsabilidades, segurança e eventuais penalidades.

10Disponibilidade da plataforma

EmpresteJá buscará manter alto nível de disponibilidade, sem garantir funcionamento contínuo ou livre de falhas.

Interrupções podem ocorrer por motivos técnicos, manutenção, fatores externos ou serviços de terceiros.

11Modelos e documentos

Os modelos disponibilizados possuem caráter ilustrativo e não substituem assessoria jurídica.

O USUÁRIO deve revisar e adaptar todos os documentos conforme sua realidade e legislação aplicável.

A utilização desses modelos ocorre por conta e risco exclusivo do USUÁRIO.

12Funcionalidades adicionais

A EmpresteJá poderá alterar valores e condições mediante comunicação prévia.

13Ambiente de testes

Versões gratuitas destinam-se exclusivamente à avaliação e não devem ser utilizadas em operações reais com validade jurídica.

14Conduta do usuário

É proibido:

• utilizar a plataforma para fins ilegais;
• inserir dados indevidos ou falsos;
• tentar acessar ou explorar o código-fonte;
• violar sistemas de segurança;
• permitir acesso não autorizado.

O descumprimento poderá resultar em bloqueio imediato.

15Uso por clientes finais

Eventual disponibilização de aplicativo ou portal para clientes finais é opcional e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

A EmpresteJá não mantém relação direta com tais usuários.

Esses recursos podem ser afetados por políticas de terceiros (como lojas de aplicativos), sem responsabilidade da EmpresteJá.

16Solução de conflitos

Conflitos decorrentes destes Termos serão resolvidos por arbitragem, conforme legislação aplicável, com sede em Manaus/Amazonas.

17Disposições finais

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, mediante comunicação prévia.

O uso contínuo da plataforma será interpretado como concordância com as novas condições.

Aplica-se a legislação brasileira.

Manaus, 30 de março de 2026.

EmpresteJá Soluções em tecnologias.